HC 871665 - DECISAO

HC 871665 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa revisar acórdão já transitado em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de habeas corpus que substitua a revisão criminal, conforme art. 105 da CF e entendimento consolidado desta Corte (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: FAVIANO NUNES NONATO JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Ilícita, Reconhecimento Por Voz, Art. 226 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Prova Ilícita Reconhecimento Por Voz Art. 226 Do CPP Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

FAVIANO NUNES NONATO JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Validade probatória do reconhecimento por voz e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa revisar acórdão já transitado em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de habeas corpus que substitua a revisão criminal, conforme art. 105 da CF e entendimento consolidado desta Corte (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.