HC 892025 - DECISAO

HC 892025 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado, não foi interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, de modo que o STJ não possui competência para conhecer de habeas corpus que vise substituir a revisão criminal, fundamentando-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS JOSE MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento De Pessoas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento De Pessoas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

MATHEUS JOSE MARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 regularidade do reconhecimento fotográfico em face do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado, não foi interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, de modo que o STJ não possui competência para conhecer de habeas corpus que vise substituir a revisão criminal, fundamentando-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.