HC 850992 - DECISAO

HC 850992 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado sem que tenham sido interpostos recurso especial ou promovida revisão criminal, razão pela qual este Superior Tribunal não tem competência para conhecer de habeas corpus que funcione como substituto da revisão criminal, conforme precedentes e normas constitucionais e processuais citadas.

Parties
Paciente: KENNEDY ALVES SOBRINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

KENNEDY ALVES SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 regularidade do reconhecimento pessoal conforme art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado sem que tenham sido interpostos recurso especial ou promovida revisão criminal, razão pela qual este Superior Tribunal não tem competência para conhecer de habeas corpus que funcione como substituto da revisão criminal, conforme precedentes e normas constitucionais e processuais citadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.