HC 836358 - DECISAO

HC 836358 - DECISAO

No conhece do habeas corpus porque he00址 as instncias ordinrias ainda no se esgotaram, he00o paciente est livre, e o indeferimento fundamentado de produ no configura ilegalidade, de modo que o writ no deve ser conhecido.

Parties
Impetrante/paciente: MARCIA REGINA HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
No conheo do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Produ, Apreens, Quebra De Sigilo Banc
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Produ Apreens Quebra De Sigilo Banc

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Parties

MARCIA REGINA HERNANDES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional do habeas corpus diante da existência de recurso prprio
  2. 2 nulidade por indeferimento de prova
  3. 3 discricionariedade judicial na produ

Ratio Decidendi

No conhece do habeas corpus porque he00址 as instncias ordinrias ainda no se esgotaram, he00o paciente est livre, e o indeferimento fundamentado de produ no configura ilegalidade, de modo que o writ no deve ser conhecido.

Court Disposition

No conheo do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.