RHC 190137 - DECISAO

RHC 190137 - DECISAO

Verificada superveniência de sentença condenatória (15/4/2024) que impôs pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com apelação pendente, restou prejudicado o presente habeas corpus cujo objetivo era trancar o processo e revogar a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Parties
Impetrante: JOÃO LUIZ BURELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Coação Ilegal, Trancamento De Processo, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Direito De Recorrer Em Liberdade, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Trancamento De Processo Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Direito De Recorrer Em Liberdade Nulidade

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Parties

JOÃO LUIZ BURELI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal
  2. 2 pedido de trancamento do processo por ausência de fundadas razões para ingresso no domicílio do réu
  3. 3 revogação da decisão que convolou prisão em flagrante em custódia preventiva

Ratio Decidendi

Verificada superveniência de sentença condenatória (15/4/2024) que impôs pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com apelação pendente, restou prejudicado o presente habeas corpus cujo objetivo era trancar o processo e revogar a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.