HC 874227 - DECISAO

HC 874227 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de documentação imprescindível (cópia integral do inquérito policial e da denúncia) e de prova pré-constituída capaz de demonstrar, com a necessária clareza, a alegada inidoneidade do auto de constatação e a dinâmica das diligências de busca e apreensão, o que impede o exame do pedido no âmbito do writ, mormente porque habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS MENDES DE SOUSA; Paciente/impetrante: DAYANE AMORIM DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Ilegalidade De Provas, Busca E Apreensão, Trancamento De Ação Penal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Ilegalidade De Provas Busca E Apreensão Trancamento De Ação Penal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

MARCOS MENDES DE SOUSA

Paciente/impetrante

DAYANE AMORIM DIAS DA SILVA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 alegação de busca domiciliar cumprida em endereço diverso do mandado
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de documentação imprescindível (cópia integral do inquérito policial e da denúncia) e de prova pré-constituída capaz de demonstrar, com a necessária clareza, a alegada inidoneidade do auto de constatação e a dinâmica das diligências de busca e apreensão, o que impede o exame do pedido no âmbito do writ, mormente porque habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.