HC 906502 - DECISAO

HC 906502 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da pendência de embargos de declaração opostos pelo paciente no Tribunal a quo, configurando falta de esgotamento da prestação jurisdicional pela segunda instância e, por consequência, incompetência desta Corte Superior para apreciar a causa.

Parties
Impetrante/paciente: LEONARDO RODRIGUES MOREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Pendência De Embargos De Declaração Na Origem
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Pena Base, Embriaguez Preordenada, Atenuante Da Confissão, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Fundamentação Do Acórdão, Princípio Da Colegialidade, Contraditório E Ampla Defesa, Prematuridade, Embargos De Declaração Pendentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Pena Base Embriaguez Preordenada Atenuante Da Confissão Inépcia Da Denúncia +5 more

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Parties

LEONARDO RODRIGUES MOREIRA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Pendência De Embargos De Declaração Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena-base por meio de habeas corpus
  3. 3 Retirada da agravante de embriaguez preordenada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da pendência de embargos de declaração opostos pelo paciente no Tribunal a quo, configurando falta de esgotamento da prestação jurisdicional pela segunda instância e, por consequência, incompetência desta Corte Superior para apreciar a causa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.