HC 925456 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão, porquanto o recurso especial é o meio processual adequado para a impugnação e permite exame mais amplo da matéria; o habeas corpus fica reservado às hipóteses de flagrante ilegalidade que justifiquem tutela imediata da liberdade.
- Parties
- Paciente: CARLOS ENRIK APARECIDO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Redimensionamento Da Pena, Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial, Cabimento Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
CARLOS ENRIK APARECIDO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso especial pendente
- 2 competência do recurso especial para impugnar acórdão de apelação
- 3 limitação cognitiva do habeas corpus face ao recurso próprio
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão, porquanto o recurso especial é o meio processual adequado para a impugnação e permite exame mais amplo da matéria; o habeas corpus fica reservado às hipóteses de flagrante ilegalidade que justifiquem tutela imediata da liberdade.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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