HC 933160 - DECISAO

HC 933160 - DECISAO

Por tratar‑se de decisão transitada em julgado sem que a competência do STJ tenha sido inaugurada e diante da ausência de pedido de revisão criminal na instância competente, o habeas corpus é incabível como meio de revisar a condenação, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: VICTOR HUGO CONCEICAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Redução Da Pena Base, Minorante Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coação Ilegal Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do STJ +3 more

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Parties

VICTOR HUGO CONCEICAO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de decisão transitada em julgado sem que a competência do STJ tenha sido inaugurada e diante da ausência de pedido de revisão criminal na instância competente, o habeas corpus é incabível como meio de revisar a condenação, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.