HC 832009 - DECISAO

HC 832009 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela ausência da juntada do inquérito policial e demais documentos pré-constituídos necessários para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido e do auto de reconhecimento de pessoa, em razão de o remédio não admitir dilação probatória.

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Parties
Paciente: LEONILSON DE SANTANA SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Por Fotografia, Prova Pré Constituída, Inquérito Policial, Reconhecimento De Pessoa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reconhecimento Por Fotografia Prova Pré Constituída Inquérito Policial Reconhecimento De Pessoa

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Parties

LEONILSON DE SANTANA SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada integral do inquérito policial
  2. 2 regularidade do reconhecimento por fotografia
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela ausência da juntada do inquérito policial e demais documentos pré-constituídos necessários para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido e do auto de reconhecimento de pessoa, em razão de o remédio não admitir dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.