HC 934142 - DECISAO

HC 934142 - DECISAO

Por ausência de cópia da decisão que revogou as medidas protetivas e pela falta de prova pré-constituída indispensável ao exame do habeas corpus, o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: NEODIR VALDECIR SCHAEFFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Coação Ilegal, Medidas Protetivas, Instrução Probatória, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Medidas Protetivas Instrução Probatória Liminar

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Parties

NEODIR VALDECIR SCHAEFFER

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que revogou as medidas protetivas
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame do pedido por falta de documentos

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia da decisão que revogou as medidas protetivas e pela falta de prova pré-constituída indispensável ao exame do habeas corpus, o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.