HC 776363 - DECISAO

HC 776363 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque configura mera reiteração de pedido, tendo as mesmas partes e idêntico objeto já apreciado no AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 2.433.898/SP, cujo desprovimento manteve o acórdão sobre o ponto impugnado.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DE CAMARGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento De Pessoa Declarado Nulo, Condenação Criminal, Recurso Especial, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Reconhecimento De Pessoa Declarado Nulo Condenação Criminal Recurso Especial Reiteração De Pedido

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE CAMARGO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido por identidade de partes e objeto
  2. 2 efeitos probatórios de reconhecimento declarado nulo
  3. 3 manutenção de acórdão após decisão em agravo no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque configura mera reiteração de pedido, tendo as mesmas partes e idêntico objeto já apreciado no AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 2.433.898/SP, cujo desprovimento manteve o acórdão sobre o ponto impugnado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.