HC 818261 - DECISAO

HC 818261 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus por falta de juntada da cópia integral do inquérito policial e pela ausência de prova pré-constituída que permita aferir a alegada nulidade da diligência de entrada no domicílio.

Parties
Impetrante: CARLOS DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Inquérito Policial, Entrada No Domicílio, Nulidade Da Diligência, Ônus Da Impetração
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Parties

CARLOS DOS SANTOS SOARES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do inquérito policial
  2. 2 impossibilidade de aferir nulidade da diligência pela falta de documentos
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus por falta de juntada da cópia integral do inquérito policial e pela ausência de prova pré-constituída que permita aferir a alegada nulidade da diligência de entrada no domicílio.

Court Disposition

não conheço habeas corpus

Orders

  • Não conheço habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.