HC 933354 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por deficiência instrutória: faltou juntar a cópia da decisão que apreciou o pedido de relaxamento da prisão, o que impede a verificação da alegada coação ilegal e a análise do pedido, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: CÍCERO EVANDRO DO NASCIMENTO MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Relaxamento Da Prisão, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Deficiência De Instrução
Case Brief
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Parties
CÍCERO EVANDRO DO NASCIMENTO MARTINS
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que avaliou o pedido de relaxamento da prisão
- 2 falta de prova pré-constituída exigida em habeas corpus
- 3 habeas corpus não comporta dilação probatória
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por deficiência instrutória: faltou juntar a cópia da decisão que apreciou o pedido de relaxamento da prisão, o que impede a verificação da alegada coação ilegal e a análise do pedido, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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