RHC 202227 - DECISAO

RHC 202227 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de agravo em execução já interposto e ainda não julgado na instância de origem, o que impede o ingresso do STJ por supressão de instância; não há ilegalidade patente apta a autorizar conhecimento e o habeas corpus é subsidiário ao recurso próprio.

Parties
Impetrante: APARECIDO RODRIGUES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Habeas Corpus Subsidiário, Antecipação De Tutela, Cumprimento De Pena Em Regime Semiaberto, Recolhimento De Mandado De Prisão, Regime Semiaberto Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Agravo Em Execução Supressão De Instância Competência Do STJ +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO RODRIGUES LOPES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de habeas corpus antes do esgotamento da instância ordinária
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de agravo em execução
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade sem revolvimento fático-probatório para conhecer writ substitutivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de agravo em execução já interposto e ainda não julgado na instância de origem, o que impede o ingresso do STJ por supressão de instância; não há ilegalidade patente apta a autorizar conhecimento e o habeas corpus é subsidiário ao recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.