RHC 180214 - DECISAO
O recurso não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem, ao julgar o habeas corpus, não examinou o mérito das teses defensivas, o que impede esta Corte de apreciar a matéria sem incorrer em indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: MAROAN FERNANDES HAIDAR AHMED
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Supressão De Instância, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal Por Ouvir Dizer
Case Brief
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Parties
MAROAN FERNANDES HAIDAR AHMED
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do recurso pelo STJ quando o tribunal de origem não analisou o mérito das teses defensivas
- 2 Existência de indícios suficientes de autoria para o processamento e manutenção da prisão preventiva
- 3 Legalidade do reconhecimento fotográfico e uso de prova testemunhal por ouvir dizer
Ratio Decidendi
O recurso não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem, ao julgar o habeas corpus, não examinou o mérito das teses defensivas, o que impede esta Corte de apreciar a matéria sem incorrer em indevida supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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