HC 936899 - DECISAO

HC 936899 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão atacada era monocrática e não houve interposição de agravo regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária e, consequentemente, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: CAR LOS ALEXANDRE SOARES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Exaurimento Da Instância Ordinária, Habeas Corpus
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Parties

CAR LOS ALEXANDRE SOARES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em razão de decisão que cassou prisão domiciliar concedida na execução
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária e de decisão colegiada (agravo regimental) para inaugurar a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF
  3. 3 Impedimento de conhecimento do habeas corpus por atacar decisão monocrática sem interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão atacada era monocrática e não houve interposição de agravo regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária e, consequentemente, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se