HC 779025 - DECISAO

HC 779025 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido substitutivo de revisão criminal, estando o acórdão de apelação criminal transitado em julgado e inexistindo julgamento prévio do STJ que autorizasse a revisão, configurando incompetência desta Corte para processar o pedido.

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Parties
Paciente: LEANDRO SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Testemunhal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
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Parties

LEANDRO SILVA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Validade de reconhecimentos testemunhais conforme art.226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido substitutivo de revisão criminal, estando o acórdão de apelação criminal transitado em julgado e inexistindo julgamento prévio do STJ que autorizasse a revisão, configurando incompetência desta Corte para processar o pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.