HC 665036 - DECISAO

HC 665036 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ funciona como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão de apelação, sendo inexistente julgamento de mérito no STJ passível de revisão; além disso, faltou prova pré-constituída (autos de reconhecimento e imagens) necessária para exame do...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante/paciente: WAGNER ANDRÉ ZMIESKI; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Prova Pré Constituída, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coação Ilegal Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WAGNER ANDRÉ ZMIESKI

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF
  3. 3 Admissibilidade de prova de reconhecimento fotográfico sem observância das formalidades do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ funciona como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão de apelação, sendo inexistente julgamento de mérito no STJ passível de revisão; além disso, faltou prova pré-constituída (autos de reconhecimento e imagens) necessária para exame do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.