HC 856284 - DECISAO

HC 856284 - DECISAO

Por ausência de julgamento de mérito do STJ sobre a condenação do paciente e em razão da limitação constitucional da competência do STJ para revisar criminalmente apenas seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal é incogitável, devendo-se não conhecer do remédio.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Coação Ilegal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP +2 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Limitação da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Regularidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento de mérito do STJ sobre a condenação do paciente e em razão da limitação constitucional da competência do STJ para revisar criminalmente apenas seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal é incogitável, devendo-se não conhecer do remédio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.