HC 849923 - DECISAO

HC 849923 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é substitutivo de revisão criminal; o acórdão de apelação criminal transitou em julgado em outubro de 2019 e não há julgamento do STJ passível de revisão, de modo que esta Corte é incompetente para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e", da CF, evitando-se a supressão de instância.

Parties
Paciente: YGOR GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento De Identidade, Nulidade De Reconhecimento, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coação Ilegal Reconhecimento De Identidade Nulidade De Reconhecimento Competência Do STJ +2 more

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Parties

YGOR GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 nulidade dos reconhecimentos (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é substitutivo de revisão criminal; o acórdão de apelação criminal transitou em julgado em outubro de 2019 e não há julgamento do STJ passível de revisão, de modo que esta Corte é incompetente para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e", da CF, evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.