HC 821059 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não alegou a nulidade do reconhecimento no recurso de apelação, razão pela qual o Tribunal de origem não analisou o mérito da matéria, impedindo o exame por esta Corte em virtude da vedação à supressão de instância.
- Parties
- Paciente: GABRIEL DA COSTA SILVA BRAZ; Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
GABRIEL DA COSTA SILVA BRAZ
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se é possível conhecer do habeas corpus quando a nulidade do reconhecimento não foi arguida em apelação
- 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não alegou a nulidade do reconhecimento no recurso de apelação, razão pela qual o Tribunal de origem não analisou o mérito da matéria, impedindo o exame por esta Corte em virtude da vedação à supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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