HC 858154 - DECISAO

HC 858154 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentação essencial (inquérito policial, auto de reconhecimento fotográfico, termo de declarações da vítima), sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir o alegado constrangimento ilegal.

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Parties
Paciente: JOÃO VITOR ANDRÉ BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Pré Constituída, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Art. 157 Do Código Penal, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Reconhecimento Fotográfico Prova Pré Constituída Admissibilidade Do Habeas Corpus Art. 157 Do Código Penal Art. 226 Do CPP

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Parties

JOÃO VITOR ANDRÉ BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída e peças do inquérito
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentação essencial (inquérito policial, auto de reconhecimento fotográfico, termo de declarações da vítima), sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se e intimem-se