RHC 183155 - DECISAO

Como o juízo de primeiro grau revogou todas as medidas cautelares por excesso de prazo na formação da culpa, o recurso em habeas corpus mostrou-se prejudicado.

Parties: Réu: ELIEZER MOREIRA BATISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome: Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics: Coação Ilegal, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Medidas Cautelares Excesso De Prazo Formação Da Culpa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIEZER MOREIRA BATISTA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão
2 pedido de afastamento de medidas cautelares por excesso de prazo
3 revogação das medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Como o juízo de primeiro grau revogou todas as medidas cautelares por excesso de prazo na formação da culpa, o recurso em habeas corpus mostrou-se prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

Publique-se e intimem-se.