HC 853693 - DECISAO

HC 853693 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ rejeitou proposta de cancelamento da Súmula n. 231, de modo que a instância ordinária corretamente aplicou o entendimento sumulado ao não reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase do cálculo; ademais, tendo sido a pena fixada em patamar superior a 4 anos, o regime inicial de cumprimento correto é o semiaberto nos termos do art. 33 do Código Penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Requerente: VINICIUS OLIVEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Writ / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Coação Ilegal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula N. 231 Do STJ, Precedentes Qualificados
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Súmula N. 231 Do STJ Precedentes Qualificados

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Parties

VINICIUS OLIVEIRA BORGES

Requerente

Procedural Posture

Writ / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 superação do enunciado n. 231 da Súmula do STJ
  3. 3 modificação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ rejeitou proposta de cancelamento da Súmula n. 231, de modo que a instância ordinária corretamente aplicou o entendimento sumulado ao não reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase do cálculo; ademais, tendo sido a pena fixada em patamar superior a 4 anos, o regime inicial de cumprimento correto é o semiaberto nos termos do art. 33 do Código Penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.