HC 849958 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não analisou a tese defensiva de nulidade do reconhecimento fotográfico, o que impede sua apreciação por esta Corte para evitar indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: BRUNO SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Desclassificação, Supressão De Instância, Competência Para Reexame
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNO SANTOS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
- 2 competência desta Corte para examinar matéria não decidida pelo Tribunal de origem
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não analisou a tese defensiva de nulidade do reconhecimento fotográfico, o que impede sua apreciação por esta Corte para evitar indevida supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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