HC 651316 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não analisou a tese defensiva sobre a nulidade do reconhecimento, o que impede a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça para não incidir em indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: LUCAS MATEUS DE ALMEIDA DO CARMO; Vítima: C.S.L.; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUCAS MATEUS DE ALMEIDA DO CARMO
Paciente
C.S.L.
Vítima
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus diante de matéria não decidida pelo tribunal de origem
- 2 nulidade do reconhecimento testemunhal conforme art. 226 do CPP
- 3 competência para reexame de matéria fática/probatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não analisou a tese defensiva sobre a nulidade do reconhecimento, o que impede a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça para não incidir em indevida supressão de instância.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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