HC 937572 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência das peças processuais essenciais (sentença condenatória e acórdão da apelação criminal), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus, por sua natureza urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
- Parties
- Paciente: SAMUEL DE SOUZA CANDIDO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar, Necessidade De Peças Processuais
Case Brief
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Parties
SAMUEL DE SOUZA CANDIDO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência de peças processuais essenciais (sentença condenatória e acórdão da apelação criminal)
- 2 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória
- 3 Obrigação do impetrante, especialmente se advogado, de apresentar elementos documentais suficientes
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência das peças processuais essenciais (sentença condenatória e acórdão da apelação criminal), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus, por sua natureza urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
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