HC 935099 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, ausente cópia da decisão que indeferiu o pedido de produção de provas, o que impediu a verificação da suposta violação e, diante da necessidade de prova pré-constituída, não se admite dilação probatória, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: ELIETE MALHEIROS LEAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração, Art. 210 Do RISTJ
Case Brief
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Parties
ELIETE MALHEIROS LEAL
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de coação ilegal ao direito de locomoção em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- 2 deficiência de instrução probatória do habeas corpus por ausência de decisão que indeferiu pedido de produção de provas
- 3 necessidade de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, ausente cópia da decisão que indeferiu o pedido de produção de provas, o que impediu a verificação da suposta violação e, diante da necessidade de prova pré-constituída, não se admite dilação probatória, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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