HC 935333 - DECISAO

HC 935333 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação atacada já havia transitado em julgado, não tendo sido interposto recurso especial nem ajuizada revisão criminal, de modo que não havia processo pendente no âmbito do art. 105 da CF que permitisse o conhecimento do STJ, tornando inviável o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Parties
Paciente: FABRICIA RODRIGUES TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (impetrado Em 07/08/2024 Contra Acórdão De 06/07/2021, Com Trânsito Em Julgado Em 30/07/2021)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de processo em curso e trânsito em julgado da decisão atacada.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

FABRICIA RODRIGUES TOMAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (impetrado Em 07/08/2024 Contra Acórdão De 06/07/2021, Com Trânsito Em Julgado Em 30/07/2021)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus quando não há processo em curso no âmbito do art. 105 da CF
  3. 3 Alegação de condenação baseada em prova ilícita decorrente de violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação atacada já havia transitado em julgado, não tendo sido interposto recurso especial nem ajuizada revisão criminal, de modo que não havia processo pendente no âmbito do art. 105 da CF que permitisse o conhecimento do STJ, tornando inviável o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de processo em curso e trânsito em julgado da decisão atacada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.