HC 935869 - DECISAO

HC 935869 - DECISAO

Aplicando o entendimento da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), como a impugnação também foi levada ao Recurso Especial recebido no STJ em 30/7/2024, o habeas corpus não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CAMILA APARECIDA PATRICIO OBRELLI CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Habeas Corpus, Recurso Especial, Cabimento Do Writ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Habeas Corpus Recurso Especial Cabimento Do Writ Liminar

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Parties

CAMILA APARECIDA PATRICIO OBRELLI CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio interposto
  2. 2 Situações em que o habeas corpus pode ser conhecido mesmo com recurso pendente
  3. 3 Efeito de recurso especial recebido no STJ sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), como a impugnação também foi levada ao Recurso Especial recebido no STJ em 30/7/2024, o habeas corpus não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.