HC 932219 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende, na prática, substituir a revisão criminal diante de acórdão condenatório já transitado em julgado, remédio que não é cabível perante este Superior Tribunal na via do habeas corpus; inexistindo revisão criminal em curso, o pedido é incogniível, nos termos de precedentes e do art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: ROBINSON PEREIRA HOLSBACH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
ROBINSON PEREIRA HOLSBACH
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a cognição do habeas corpus
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus que substituem revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende, na prática, substituir a revisão criminal diante de acórdão condenatório já transitado em julgado, remédio que não é cabível perante este Superior Tribunal na via do habeas corpus; inexistindo revisão criminal em curso, o pedido é incogniível, nos termos de precedentes e do art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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