HC 925699 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto e pendente de admissão, sendo a via recursal própria mais adequada para o exame aprofundado das matérias impugnadas; o habeas corpus fica reservado para casos de flagrante ilegalidade que comunguem diretamente a liberdade do paciente.
- Parties
- Paciente: MAURICIO PAULO CANDIDO GODOY; Paciente: JUSCINEL SANTANA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Recurso Especial Pendente De Admissão
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Redimensionamento Da Pena Base, Atenuante Da Confissão, Detração Penal, Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
MAURICIO PAULO CANDIDO GODOY
Paciente
JUSCINEL SANTANA DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Recurso Especial Pendente De Admissão
Legal Issues
- 1 existência de coação ilegal decorrente do acórdão do Tribunal de Justiça do RS
- 2 possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão
- 3 aplicação da detração penal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto e pendente de admissão, sendo a via recursal própria mais adequada para o exame aprofundado das matérias impugnadas; o habeas corpus fica reservado para casos de flagrante ilegalidade que comunguem diretamente a liberdade do paciente.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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