HC 934766 - DECISAO
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão estadual e sem a interposição de recurso especial ou revisão criminal, o que torna incognoscível o pedido por falta de processo em curso que permita o conhecimento do caso pelo STJ; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: WELLINGTON SEVERINO FERREIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Revisão Criminal, Condenação Por Roubo Duplamente Majorado, Competência Do STJ, Indefirimento De Liminar
Case Brief
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Parties
WELLINGTON SEVERINO FERREIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão estadual
- 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus após esgotamento das instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão estadual e sem a interposição de recurso especial ou revisão criminal, o que torna incognoscível o pedido por falta de processo em curso que permita o conhecimento do caso pelo STJ; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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