HC 937604 - DECISAO

HC 937604 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque trata do mesmo objeto de HC previamente distribuído (HC n. 929.629/MG), caracterizando reiteração de pedido que impede o conhecimento, nos termos do art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: JOSE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Pedido Indeferimento De Liminar

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Parties

JOSE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de decisão monocrática
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido que impede conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque trata do mesmo objeto de HC previamente distribuído (HC n. 929.629/MG), caracterizando reiteração de pedido que impede o conhecimento, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se