HC 792291 - DECISAO

HC 792291 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegada fragilidade probatória exigiria amplo reexame do conjunto fático-probatório, providência não viável na via estreita do habeas corpus, sobretudo diante de condenação com trânsito em julgado.

Parties
Paciente: VITOR BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
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Parties

VITOR BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre pedidos de revisão e habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegada fragilidade probatória exigiria amplo reexame do conjunto fático-probatório, providência não viável na via estreita do habeas corpus, sobretudo diante de condenação com trânsito em julgado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.