HC 940839 - DECISAO

HC 940839 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 18/7/2024, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não possui processo a conhecer para reexaminar a matéria por habeas corpus, aplicando-se art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ
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Parties

THIAGO FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da apelação criminal
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça quando não interposto recurso especial nem proposta revisão criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 18/7/2024, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não possui processo a conhecer para reexaminar a matéria por habeas corpus, aplicando-se art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.