HC 934788 - DECISAO

HC 934788 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão de apelação transitou em julgado em 19/10/2021, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente/impetrante: ROMILDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0027561-57.2021.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Provas Ilícitas Violação De Domicílio Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

ROMILDO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0027561-57.2021.8.21.7000)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 Validade de provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão de apelação transitou em julgado em 19/10/2021, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.