RHC 203291 - DECISAO

RHC 203291 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constituía mera reiteração de pedido já formulado em HC anteriormente autuado e distribuído nesta Corte, com mesmas partes, mesmo fundamento e idêntico objeto, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MANOEL MESSIAS DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Coação Ilegal Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

MANOEL MESSIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus diante de petição reiterada já distribuída anteriormente nesta Corte
  2. 2 Aplicação do art. 34, XX, do RISTJ em casos de reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constituía mera reiteração de pedido já formulado em HC anteriormente autuado e distribuído nesta Corte, com mesmas partes, mesmo fundamento e idêntico objeto, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dada a reiteração de pedidos, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.