HC 939923 - DECISAO

HC 939923 - DECISAO

Na ausência de cópia da denúncia e da decisão que decretou a prisão preventiva, não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar a alegada ilegalidade, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Impetrante/paciente: MARCELO HENRIQUE ALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Coação Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

MARCELO HENRIQUE ALVES DE ARAUJO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão
  2. 2 ausência de documentos essenciais (cópia da denúncia e decisão que decretou prisão preventiva)
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, que afasta dilação probatória

Ratio Decidendi

Na ausência de cópia da denúncia e da decisão que decretou a prisão preventiva, não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar a alegada ilegalidade, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.