HC 940167 - DECISAO

HC 940167 - DECISAO

Por ausência do inteiro teor do acórdão atacado e da documentação pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o habeas corpus não pode ser examinado, justificando o não conhecimento/indeferimento liminar do pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JONALD DE SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Ausência De Documento Essencial
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Ausência De Documento Essencial

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Parties

JONALD DE SOUZA SOARES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão que fundamenta a alegação de coação ilegal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 obrigação do impetrante de instruir adequadamente o habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência do inteiro teor do acórdão atacado e da documentação pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o habeas corpus não pode ser examinado, justificando o não conhecimento/indeferimento liminar do pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.