HC 940318 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial estava incompleta e não trouxe elementos de prova pré-constituída nem mesmo um pedido, de modo que não é possível aferir a alegada existência de constrangimento ilegal.
- Parties
- Impetrante: JEFFERSON DE JESUS SANTIAGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade, Falta De Pedido Na Inicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Parties
JEFFERSON DE JESUS SANTIAGO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 Exigência de pedido e de elementos documentais suficientes na petição inicial
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial estava incompleta e não trouxe elementos de prova pré-constituída nem mesmo um pedido, de modo que não é possível aferir a alegada existência de constrangimento ilegal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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