HC 940458 - DECISAO

HC 940458 - DECISAO

Por tratar-se de pedido que busca, na prática, a reapreciação de matéria já decidida com trânsito em julgado, sem interposição de recurso especial e sem revisão criminal em curso, o STJ declarou incognoscível o habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, por ausência de processo que possa ser conhecido por esta Corte.

Parties
Paciente: BERNARDO RAMON RAMIREZ DUARTE; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (acórdão embargado: Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5002645-98.2023.4.04.7002/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Revisão Criminal Recurso Especial Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

BERNARDO RAMON RAMIREZ DUARTE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (acórdão embargado: Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5002645-98.2023.4.04.7002/PR)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus quando não há recurso especial ou revisão criminal em curso
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido que busca, na prática, a reapreciação de matéria já decidida com trânsito em julgado, sem interposição de recurso especial e sem revisão criminal em curso, o STJ declarou incognoscível o habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, por ausência de processo que possa ser conhecido por esta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.