HC 940421 - DECISAO

HC 940421 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, tornando incognoscível o pedido perante o STJ, nos termos de precedentes e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IRANILDO GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recursos Especiais, Desclassificação De Crime, Colocação De Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
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Case Brief

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Parties

IRANILDO GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 incognoscibilidade de habeas corpus sem inauguração da competência do STJ ou sem interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, tornando incognoscível o pedido perante o STJ, nos termos de precedentes e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.