HC 867194 - DECISAO

HC 867194 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido configura substituição de revisão criminal e não há julgamento de mérito anterior pelo STJ que inaugure sua competência; além disso, as matérias suscitadas não foram objeto de decisão pelo órgão colegiado do tribunal de origem, o que impediria sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: RENAN DA SILVA TEIXEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento/decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal +1 more

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Parties

RENAN DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 apreciação de matérias não decididas pelo órgão colegiado do tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido configura substituição de revisão criminal e não há julgamento de mérito anterior pelo STJ que inaugure sua competência; além disso, as matérias suscitadas não foram objeto de decisão pelo órgão colegiado do tribunal de origem, o que impediria sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.