HC 838335 - DECISAO

HC 838335 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de AREsp n. 2.367.098/PR com o mesmo objeto, conforme verificado no sistema desta Corte, impedindo o conhecimento do writ.

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Parties
Paciente: MARCELO SILVA RIBEIRO; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Condenação Por Roubo (art. 157, § 2º, II, Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Condenação Por Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal)

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Parties

MARCELO SILVA RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  2. 2 regularidade do reconhecimento pessoal conforme art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de AREsp com mesmo objeto (AREsp n. 2.367.098/PR)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de AREsp n. 2.367.098/PR com o mesmo objeto, conforme verificado no sistema desta Corte, impedindo o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Indeferida a liminar.