HC 944490 - DECISAO

HC 944490 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a parte apresentou, devidamente, as razões que indicam, em seu entender, o equívoco da decisão de primeiro grau, de modo que o Tribunal estadual deve analisar o mérito da apelação, não podendo simplesmente não conhecê-la por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade sem considerar as razões trazidas pela defesa.

Parties
Requerente: ALEKESANDRO SILVA DO AMARAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Concessão in Limine
Outcome
Ordem concedida, in limine, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que analise o mérito da apelação interposta pela defesa.
Legal Topics
Coação Ilegal, Apelação Não Conhecida, Princípio Da Dialeticidade, Pré Questionamento, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Coação Ilegal Apelação Não Conhecida Princípio Da Dialeticidade Pré Questionamento In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

ALEKESANDRO SILVA DO AMARAL

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em razão do não conhecimento da apelação pelo Tribunal estadual
  2. 2 Se o Tribunal estadual poderia deixar de conhecer da apelação por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade sem analisar o mérito
  3. 3 Se as razões recursais apresentadas pela defesa são suficientes para permitir a análise do mérito pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a parte apresentou, devidamente, as razões que indicam, em seu entender, o equívoco da decisão de primeiro grau, de modo que o Tribunal estadual deve analisar o mérito da apelação, não podendo simplesmente não conhecê-la por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade sem considerar as razões trazidas pela defesa.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que analise o mérito da apelação interposta pela defesa.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que analise o mérito da apelação interposta pela defesa.
  • Publique-se e intimem-se.