HC 941516 - DECISAO

HC 941516 - DECISAO

Havendo embargos de declaração pendentes de julgamento perante o Tribunal a quo, não houve esgotamento da prestação jurisdicional na segunda instância, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer e julgar a impetração de habeas corpus que busca revisão de mérito; o pedido é, portanto, prematuro e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: RICARDO ALEXANDRE CASTANGUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Pendentes Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração Pendentes, Incompetência Do STJ Por Não Esgotamento Da Instância Ordinária, Princípio Da Colegialidade, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Pendentes Incompetência Do STJ Por Não Esgotamento Da Instância Ordinária Princípio Da Colegialidade Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

RICARDO ALEXANDRE CASTANGUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Pendentes Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Preclusão/pendência de embargos de declaração impede análise de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Incompetência do STJ para revisar mérito quando não esgotada a instância ordinária
  3. 3 Prematuridade de pedido de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração pendentes de julgamento perante o Tribunal a quo, não houve esgotamento da prestação jurisdicional na segunda instância, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer e julgar a impetração de habeas corpus que busca revisão de mérito; o pedido é, portanto, prematuro e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.