RHC 203658 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque visava substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; sendo a revisão criminal a via adequada e havendo já valoração favorável da 3ª Câmara Criminal, não se admite o habeas corpus como sucedâneo, resultando no indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: MARCELO DE FREITAS VIEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido; indeferimento liminar
Legal Topics
Coação Ilegal, Admissibilidade, Trânsito Em Julgado, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Competência, Sistemática Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Admissibilidade Trânsito Em Julgado Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

MARCELO DE FREITAS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante de trânsito em julgado
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas por ingresso forçado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque visava substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; sendo a revisão criminal a via adequada e havendo já valoração favorável da 3ª Câmara Criminal, não se admite o habeas corpus como sucedâneo, resultando no indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; indeferimento liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.