HC 941720 - DECISAO

HC 941720 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de cópia do acórdão impugnado e a insuficiência probatória apresentada, em razão da exigência de prova pré-constituída e da vedação à dilação probatória em ação mandamental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Ausência De Peças (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento Por Falta De Instrução
Direitos E Garantias Fundamentais Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Não Conhecimento Por Falta De Instrução

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Ausência De Peças (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 vedação à dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de cópia do acórdão impugnado e a insuficiência probatória apresentada, em razão da exigência de prova pré-constituída e da vedação à dilação probatória em ação mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.